⇒ CLIQUE AQUI PARA ABRIR A LEI Nº 9.224, DE 24 DE MARÇO DE 2021 E O DECRETO Nº 47.540, DE 24 DE MARÇO DE 2021
⇒ DECRETO Nº 2074-2021 – CONVALIDA AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTAGIO, E AO COMBATE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PRORROGA PRAZOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
