- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
- LEI MUNICIPAL Nº 002-1976 – INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
- LEI MUNICIPAL Nº 011-1980 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 169-1992 – DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 498-2006 – INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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