LEIS
- LEI MUNICIPAL Nº 011-1980 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- LEI MUNICIPAL Nº 092-1989 – ITBI
- LEI MUNICIPAL Nº 110-1989 – UNIDADE FISCAL DO DO MUNICÍPIO
- LEI MUNICIPAL Nº 348-2000 – ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO
- LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2003
- LEI COMPLEMENTAR Nº 003-2009
- ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 588-2010 – TABELA 1 – VALOR DE METRO QUADRADO DOS TERRENOS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 009-2015 – ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 11-1980
- LEI COMPLEMENTAR Nº 012-2017 – ISS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 005-2014 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS
- LEI MUNICIPAL Nº 702-2015 – REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 576-2010
- LEI MUNICIPAL Nº 828-2020 – CONVALIDA OS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 1971-2020
- LEI MUNICIPAL Nº 834-2020 – INSTITUI O REFIS
- LEI COMPLEMENTAR Nº 014-2020 – ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 02-2003
- LEI MUNICIPAL Nº 839-2021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 834-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 843-2021 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 834-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- REQUERIMENTO REFIS
- LEI MUNICIPAL Nº 851-2021 – INSTITUI O REFIS
- LEI MUNICIPAL Nº 866-2022 – CONCEDE ISENÇÃO E/OU REMISSÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS INTERDITADOS
- LEI MUNICIPAL Nº 870-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL 851-2021
DECRETOS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 064-1990
- DECRETO MUNICIPAL Nº 1.271-2011 – REGULA, FIXA E INSTITUI OS FATORES CORRETIVOS IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO, FÓRMULAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
- DECRETO MUNICIPAL Nº 1.640-2015 – REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
- DECERTO MUNICIPAL Nº 1.653-2015 – CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016
- DECRETO MUNICIPAL Nº 1.655-2015
- DECRETO MUNICIPAL Nº 1.795-2017 – CALENDÁRIO FISCAL 2018
- DECRETO MUNICIPAL Nº 1.942-2020 – CALENDÁRIO FISCAL 2020
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2.035-2020 – CALENDÁRIO FISCAL 2021
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2.143-2021 – CALENDÁRIO FISCAL 2022
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2.271-2022 – CALENDÁRIO FISCAL 2023
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2.319-2023 – CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2.320-2023 – APROVA O PLANO DE COMBATE À EVASÃO E SONEGAÇÃO FISCAL
- DECRETO MUNICIPAL Nº 2389-2023 – ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- PLANTA REFERÊNCIA CADASTRAL – 1º DISTRITO – SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
- PLANTA REFERÊNCIA CADASTRAL – 2º DISTRITO – VALÃO DO BARRO
- PLANTA REFERÊNCIA CADASTRAL – 3º DISTRTO – IPITUNA
- PLANTA REFERÊNCIA CADASTRAL – 4º DISTRITO – IBIPEBA