Leis
- LEI Nº 852-2022 – PRETENDE ELEVAR O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N˚ 804 DE MAIO DE 2019
- LEI Nº 853-2022 – TRATA SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
- LEI Nº 854-2022 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 855-2022 – CRIA O PROGRAMA “TRANSPORTE PARA TODOS” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 856-2022 – CRIA O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 857-2022 – CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 858-2022 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 859-2022 – ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE MENCIONA, VISANDO ADEQUAÇÃO AS NORMAS INSTITUÍDAS PELA EC 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 860-2022 – ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 756/2017, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS
- LEI Nº 861-2022 – REGULAMENTA O SERVIÇO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS QUE MENCIONA, DEVIDOS A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI Nº 862-2022 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI Nº 863-2022 – ALTERA NOME DE PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI Nº 864-2022 – ALTERA NOME DE PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI Nº 865-2022 – CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI Nº 866-2022 – CONCEDE ISENÇÃO E/OU REMISSÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS INTERDITADOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIA
- LEI Nº 867-2022 – CRIA VAGAS/CARGOS, NOS QUADROS DE PESSOAL PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E RESPECTIVO CADASTRO DE RESERVA, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI Nº 868-2022 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO EM VIGOR, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- LEI Nº 869-2022 – ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 675/2014, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Decretos
- DECRETO Nº 2.153-2022 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- DECRETO Nº 2.154-2022 – DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇAO DE EMERGENCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ
- DECRETO Nº 2.155-2022 – APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO
- DECRETO Nº 2.156-2022 – DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2022
- DECRETO Nº 2.157-2022 – APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 2.158-2022 – APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 2.159-2022 – APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 2.160-2022 – APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 2.161-2022 – APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO PREV-ALTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 2.162-2022 – CADASTRA VEÍCULO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TAXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO – RJ
- DECRETO Nº 2163-2022 – CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2164-2022 – PRORROGA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.165-2022 – ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇAO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.166-2022 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- DECRETO Nº 2.167-2022 – SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, O DIREITO LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO-RJ, A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2168-2022 – CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.169-2022 – ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.170-2022 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- DECRETO Nº 2.171-2022 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RETORNO SEGURO ÀS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.172-2022 – REVOGA DECRETO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.173-2022 – CONCEDE PERMISSÃO DE USO
- DECRETO Nº 2.174-2022 – ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.175-2022 – CADASTRA VEÍCULO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TAXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO – RJ
- DECRETO Nº 2.176-2022 – ALTERA DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.177-2022 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- DECRETO Nº 2.178-2022 – CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.179-2022 – CONCEDE BAIXA EM VEÍCULO CADASTRADO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TAXI DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.180-2022 – CADASTRA VEÍCULO QUE MENCIONA, NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TAXI DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.181-2022 – INSTITUI A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO – RJ
- DECRETO Nº 2.182-2022 – REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.183-2022 – DÁ NOME À PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.185-2022 – SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, O DIREITO LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO-RJ, A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.186-2022 – SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, O DIREITO LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO RJ, A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.187-2022 – SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, O DIREITO LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO-RJ, A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.189-2022 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
- DECRETO Nº 2.190-2022 – SUSPENDE O ENSINO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPALDE ENSINO A QUE INDICA, PARA O ANO LETIVO DE 2022
- DECRETO Nº 2.191-2022 – FIXA O VALOR DO QUILÔMETRO RODADO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DO TIPO VAN OU SIMILAR CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.192-2022 – SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, O DIREITO LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO-RJ, A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.195-2022 – CONSIDERA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.197-2022 – CONCEDE BAIXA EM VEÍCULO CADASTRADO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TAXI DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.198-2022 – CONCEDE PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.199-2022 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL VI PARA ENFRENTAMETO AO NOVO CORONAVIRUS – COVID – 19, DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO –RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.200-2022 – INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RETORNO SEGURO ÀS AULAS PRESENCIAIS II, DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.201-2022 – DÁ NOME A PRÓPRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO Nº 2.202-2022 – SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, O DIREITO LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO-RJ, A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.203-2022 – SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, O DIREITO LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO-RJ, A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.204-2022 – SUSPENDE, TEMPORARIAMENTE, O DIREITO LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIAO DO ALTO-RJ, A EMPRESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.205-2022 – ALTERA DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- DECRETO Nº 2.212-2022 – REVOGA, PARCIALMENTE, O DECRETO N. 22013/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCAIS
- DECRETO Nº 2.213-2022 – CONCEDE BAIXA DO VEÍCULO QUE MENCIONA, NO CADASTRO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ
- DECRETO Nº 2.214-2022 – CONCEDE PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ
- DECRETO Nº 2.215-2022 – CONCEDE BAIXA NA PERMISSÃO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO-RJ
- DECRETO Nº 2.217-2022