Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos. Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.
Você também pode fazer o seu pedido online através da Ouvidoria do Município clicando aqui ou pelos contatos:
- Telefone: (22) 2559-1160
- E-mail: ouvidoria@ssalto.rj.gov.br
- Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Física
- Recurso referente a pedido de acesso – Pessoa Jurídica
- Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Física
- Pedido de desclassificação ou reavaliação – Pessoa Jurídica
- Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Física
- Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Natural (Forças Armadas)
- Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica
- Recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa Jurídica (Forças Armadas)
Pedido de Desclassificação ou Reavaliação e Recursos
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação, a classificação das informações poderá será reavaliada mediante provocação. Por isso, é necessário que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal disponibilizem aos cidadãos formulários para pedido de desclassificação e interposição de recurso referente a pedido de desclassificação.
Orientações sobre como publicar os formulários estão disponíveis na página 6 do Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação.
Para obter informações sobre a tramitação dos pedidos de desclassificação e seus recursos, acesse as Orientações de utilização e de tramitação dos formulários de pedido de desclassificação e respectivos recursos.